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Comentário · há 3 anos
Discordo, veementemente:
A medida simplifica a vida do tomador de crédito, dá celeridade e barateia os custos de operações de empréstimo com garantia de imóvel, em benefício de milhões de proprietários de imóveis. É assim no mundo inteiro: a propriedade imobiliária é canal de acesso ao crédito relativamente barato e de longo prazo, não apenas no momento da aquisição, mas também naqueles momentos aonde isso se faz necessário ou aconselhável. É um elemento de fomento à atividade econômica, principalmente para mitigar o efeito dos inevitáveis ciclos recessivos. A esmagadora maioria dos proprietários de imóveis está quites com suas obrigações trabalhistas, se é que as têm. Não é justo que o direito de credores potenciais contra alguns poucos devedores potencialmente insolventes possa se sobrepor ao direito de milhões de proprietários de imóveis, que nada devem, de alienar seus bens para obter crédito mais barato e de prazo mais longo, e que precisam provar que, de fato, nada devem. Basta comparar a proporção de execuções trabalhistas que necessita se valer de execução contra imóvel do devedor insolvente com o total das execuções. A medida não tira o direito dos trabalhadores que litigam em juízo de se valer de imóvel do devedor para satisfação de seu crédito: apenas exige que seu advogado seja mais diligente e busque averbar nos cartórios de registro imóveis bens que possam garantir a execução, quando isso for justificável ou aconselhável dado o interesse econômico do trabalhador.
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Comentário · há 4 anos
Wladimir: a revogação foi do limite de valor para importação de bens pelo Regime de Tributação Simplificada, que na época da edição do DL 1.804 era de US$ 100, subiu para US$ 500 em 1991 e, com a revogação em 1995, hoje é de US$ 3.000. O limite de isenção de US$ 100 e a não vedação que a remessa parta de PJs permanecem em vigor.

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